Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a relação entre a Vertelo ("Vertelo", "nós", "nosso") e qualquer pessoa física ou jurídica ("Usuário", "você") que contrate ou consulte os serviços de orientação e organização de documentação para sinistros de veículos oferecidos pela empresa. Ao contratar um serviço, você confirma que leu, entendeu e concorda com os termos a seguir.

1. Definições

• Serviço: as atividades de orientação prática e organização de documentação descritas na proposta ou página de soluções, incluindo a Sessão Inicial de Documentação, o Suporte Contínuo e o Treinamento Corporativo em Registros de Veículos.
• Usuário: pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica que contrate ou utilize os serviços da Vertelo.
• Materiais: checklists, modelos de pasta, guias de nomenclatura, resumos de sessão, manuais e demais documentos entregues pela Vertelo no contexto do serviço.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, a proposta de serviço e qualquer aditivo acordado por escrito.

2. Aceitação dos termos

A contratação de qualquer serviço da Vertelo, seja por e-mail, formulário de contato ou instrumento específico de contrato, constitui aceitação plena e irrestrita destes Termos. Caso você não concorde com qualquer disposição aqui contida, não deve contratar os serviços.

Os serviços são destinados a maiores de 18 anos com plena capacidade civil ou a representantes legais de pessoas jurídicas devidamente constituídas.

3. Descrição dos serviços

A Vertelo presta serviços de natureza educacional e administrativa voltados à organização de documentação relacionada a sinistros de veículos. Isso inclui:

• Orientação sobre o conteúdo esperado de uma pasta de sinistro
• Estruturação de índices de documentos e cronologias de contatos
• Padronização de nomenclatura de arquivos e procedimentos de arquivamento
• Treinamento de equipes para gerenciamento interno de documentação de frota

Os serviços da Vertelo não incluem: representação perante seguradoras, emissão de laudos técnicos, opinião jurídica ou médica, assessoria em negociação de valores de sinistro ou qualquer outra atividade que exija licença profissional regulamentada.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras e documentos legítimos no contexto do serviço contratado
• Manter sigilo sobre os materiais recebidos da Vertelo, não os reproduzindo ou distribuindo comercialmente sem autorização por escrito
• Não utilizar os serviços para fins que contrariem a legislação brasileira vigente
• No caso do Treinamento Corporativo, garantir a participação adequada dos colaboradores designados

5. Propriedade intelectual

Os materiais entregues pela Vertelo (checklists, modelos, guias, manuais) são de propriedade da Vertelo e licenciados ao Usuário para uso interno e não comercial. É vedada a reprodução, revenda ou distribuição desses materiais a terceiros sem autorização por escrito.

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são apresentados em reais (BRL) e definidos na proposta comercial. A Vertelo aceita pagamento via PIX, transferência bancária (TED) e boleto bancário. Para o Suporte Contínuo trimestral, o faturamento é mensal. Para o Treinamento Corporativo, o pagamento é dividido em duas parcelas, conforme indicado na proposta.

Em caso de cancelamento pelo Usuário com menos de 48 horas de antecedência em relação à sessão agendada, a Vertelo reserva-se o direito de cobrar 50% do valor da sessão. Cancelamentos com antecedência superior a 48 horas não geram cobrança.

7. Entrega do serviço

O resumo escrito e os materiais editáveis referentes à Sessão Inicial são entregues em até dois dias úteis após a realização da reunião, por e-mail. Para o Suporte Contínuo, os materiais atualizados são entregues ao final de cada ciclo mensal. Para o Treinamento Corporativo, o manual e os modelos são entregues ao final do programa.

Prazos podem ser ajustados em caso de atraso por parte do Usuário no fornecimento de documentos necessários, mediante comunicação prévia.

8. Isenções e limitações

A Vertelo não se responsabiliza pelo resultado de processos de sinistro junto a seguradoras, nem por decisões tomadas pelo Usuário com base na documentação organizada. Os serviços têm natureza educacional e administrativa e não substituem orientação de profissionais habilitados em áreas regulamentadas.

A responsabilidade total da Vertelo perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado.

9. Indenização

O Usuário concorda em isentar e indenizar a Vertelo por quaisquer perdas, danos ou custos decorrentes do uso indevido dos materiais entregues, do fornecimento de informações falsas ou da violação destes Termos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o acordo mediante comunicação por escrito. Em caso de rescisão pelo Usuário após o início da prestação, será cobrado o proporcional ao trabalho já realizado. Em caso de rescisão pela Vertelo por descumprimento destes Termos pelo Usuário, não haverá devolução de valores já pagos.

11. Resolução de conflitos e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), quando aplicável. Qualquer conflito decorrente destes Termos será submetido, preferencialmente, à tentativa de resolução amigável. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto – SP como competente para dirimir as controvérsias.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a proposta de serviço, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Ausência de renúncia: a não aplicação de qualquer disposição não implica renúncia a ela.
• Comunicações: avisos formais devem ser enviados por e-mail para [email protected].

13. Alterações nestes termos

A Vertelo pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de vigência indica a versão mais recente. Contratos em andamento continuam regidos pela versão vigente na data de assinatura, salvo concordância mútua com nova versão.

14. Contato

Vertelo
Avenida Presidente Vargas 2121, Jardim América
Ribeirão Preto – SP, CEP 14020-260
E-mail: [email protected]